Publicado hoje no DOU:

“Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.”

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.853-de-8-de-julho-de-2019-190107897